Abolição da Escravatura: todos os seres humanos têm o direito à liberdade

FOI EM 13 DE MAIO DE 1888 QUE A PRINCESA ISABEL, À ÉPOCA REGENTE DO BRASIL, ASSINOU A LEI ÁUREA, CUJA FINALIDADE ERA LIBERTAR TODOS OS ESCRAVOS NO PAÍS

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Presente na história do Brasil desde o século XVI, a escravidão fez muitas vítimas. Os majestosos engenhos de açúcar ou café, que mantinham a força de trabalho escravo, representam parte desse passado. Mas não só eles. A palmatória, os açoites e a berlinda; a gargalheira, o pau de arara, a máscara de Flandres e o pelourinho também são resquícios do período escravagista. Ainda que todo esse conjunto tenha ficado para trás, o ranço da escravidão continua a permear algumas relações de trabalho, onde a moeda de troca pela mão de obra é, às vezes, um prato de comida e um “canto” para dormir.

Em entrevista à revista Argumento, publicação trimestral editada pela Divisão de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, a procuradora do Trabalho Débora Tito descreveu o trabalho escravo como sendo a febre de três doenças: a ganância, a impunidade e a miséria. A Organização das Nações Unidas (ONU) não ignora o tema, por isso, em abril deste ano, publicou um documento denominado “Trabalho escravo”, no qual reforça a proibição da escravidão e esclarece sobre as convenções mundiais que tratam do assunto.

Ano passado, a Segunda Turma do TRF5 examinou o caso de um grupo de 250 trabalhadores que foi submetido ao crime de condição análoga à de escravo. Consta nos autos, a fragmentariedade do crime de escravidão, ou seja, quando pelo menos um dos aspectos da dignidade do trabalhador tiver sido lesionado por ação de seu empregador. Existem três aspectos protegidos normativamente: jornada laboral exaustiva, limitação à liberdade e condições laborais degradantes.

De acordo com o processo, a frente de trabalho rural do Engenho “Ribeiro Grande”, pertencente à Usina Cruangi S/A, foi autuada 21 vezes por infrações, pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na ocasião, foi confirmada a existência de trabalhadores contratados à margem da regularidade e, consequentemente, submetidos a condições degradantes.

Entre as irregularidades encontradas, observou-se que o grupo desenvolvia a colheita da cana-de-açúcar em exposição ao sol; a celebração de contratos trabalhistas por intermédio de “gatos” – uma fraude à legislação -, sem a assinatura das CTPS dos trabalhadores; e uma jornada de trabalho superior às 8 horas permitidas em lei. A autoria do crime foi confirmada e o empresário foi condenado a pena de três anos de reclusão.

Ascom TRF5


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